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DEFICIENTES


-Em que condições se considera que o trabalhador tem direito a emprego protegido?

O trabalhador tem direito a emprego protegido quando se encontra afectado por qualquer incapacidade física ou psíquica, impossibilitando-o, por isso, de competir no mercado de trabalho.

-Quais as modalidades do emprego protegido?

O trabalho em regime de emprego protegido poderá ser prestado em centros próprios, em meio normal de produção ou no domicílio do deficiente.

-Quais as obrigações da entidade patronal no emprego protegido?

Para além dos deveres enunciados na lei geral, constituem deveres da entidade patronal no emprego protegido (1) Assegurar os apoios médico, psicológico, social e educativo de que o trabalhador careça; (2) Não praticar nem consentir que pratiquem quaisquer actos que revelem obstrução ou discriminação em relação ao trabalhador; (3) Colaborar activamente na valorização pessoal e profissional do trabalhador, facilitando a sua passagem para um emprego não protegido.

-Existe algum tipo de contrato especial no emprego protegido?

Não. Às relações de trabalho estabelecidas entre a entidade responsável por qualquer das modalidades de emprego protegido e respectivos trabalhadores aplicam-se as normais legais e convencionais de regulamentação do trabalho, sem prejuízo, no entanto, do disposto no Decreto Lei nº 40/83, de 25 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto Lei nº 194/85, de 24 de Junho, que estabelece o regime do emprego protegido.

-Os trabalhadores deficientes são abrangidos pelo regime geral da Segurança Social?
Sim.

-Qual o período experimental para trabalhadores deficientes?

O período experimental para os trabalhadores deficientes é o mesmo previsto para os trabalhadores do regime geral.

-Quais são os intervalos de descanso dos trabalhadores deficientes?

Mediante acordo do trabalhador em regime de emprego protegido e parecer favorável da equipa técnica de avaliação, a entidade responsável pela modalidade de emprego protegido poderá aumentar o número de intervalos de descanso previstos na lei geral ou especial ou torná-los mais extensos, consoante as necessidades do trabalhador.

-O trabalhador deficiente pode recusar trabalho por turnos?

O regime de trabalho por turnos depende sempre da aceitação prévia do trabalhador em regime de emprego protegido e de parecer favorável da equipa técnica de reabilitação.

-Em que situações é que pode cessar o contrato de trabalho de um trabalhador deficiente?

O contrato do trabalho em regime de emprego protegido pode cessar por qualquer dos meios previstos na legislação geral reguladora do contrato de trabalho e especialmente pela sua colocação em regime de emprego protegido num emprego normal ou efectiva administração em centros criados no âmbito da Segurança Social, após decisão da entidade responsável e com parecer favorável da comissão paritária, ou por recusa injustificada do trabalhador em ocupar um posto de trabalho em regime de emprego normal.

-Existem incentivos ao emprego a trabalhadores deficientes?

Sim. Em termos gerais os incentivos traduzem-se num prémio de integração atribuído às entidades empregadoras que celebrem contratos sem termo com deficientes ou a termo que se convertam em sem termo, e ainda num prémio de mérito a entidades que se distingam na celebração com pessoas deficientes de contratos de trabalho sem termo.

-O que é que se considera um trabalhador com capacidade de trabalho reduzida?

É aquele que em função da idade, doença ou acidente, não dispõe de 100% da capacidade normal de trabalho.

-Quais os direitos dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida?

Os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida deverão beneficiar de adequadas condições de trabalho e salário, proporcionadas pela entidade empregadora que, por sua vez, deverá promover ou auxiliar acções de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas. Poderão, também, ser estabelecidas, por portaria de regulamentação do trabalho ou convenção colectiva, especiais medidas de protecção a estes trabalhadores, particularmente no que respeita à sua admissão e condições de prestação da actividade, tendo sempre em conta os interesses desses trabalhadores e das empresas.

-Um trabalhador deficiente pode processar a entidade empregadora caso esta não reúna as condições especiais e necessárias para que este trabalhador desenvolva as suas funções?

Sim, uma vez que a entidade empregadora está obrigada a assegurar as condições especiais e necessárias para o desempenho das funções do trabalhador que se encontra nesta situação.

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